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Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança
