2. Questões de Concurso

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Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que
Questão Anulada
Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:
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De acordo com o art.150, considere as afirmações abaixo sobre as limitações ao poder de tributar.


I - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre renda e serviços das entidades sindicais de qualquer natureza.

II - É vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre jornais, periódicos e livros.

III- É vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação de qualquer natureza.


Quais estão corretas?

Questão Anulada
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No que se refere às normas previstas no Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações.

 

I - Compete exclusivamente à União, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III- Cabe à lei ordinária, dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

 

Quais estão corretas?

As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos autorizadores da ação arrecadatória do Estado. A esse respeito, é correto afirmar que é
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