2. Questões de Concurso

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Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art.1º, contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é
A respeito da Ordem Econômica e Financeira estabelecida na Constituição da República, assinale a resposta correta.
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que
Questão Anulada
Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:
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