Questões de Concurso

incompatível com a Constituição da República, que não admite a fixação de alíquotas diferenciadas para o IPVA.

compatível com a Constituição da República e a cobrança respectiva poderá ser efetuada já no exercício seguinte, uma vez que o IPVA sujeita-se tão somente ao princípio da anterioridade, sem necessidade de observância do prazo de 90 dias entre a publicação da lei que o institui ou aumenta e sua cobrança.

compatível com a Constituição da República, mas a cobrança respectiva não poderá ser efetuada no exercício seguinte, uma vez que somente a fixação da base de cálculo do IPVA está dispensada da observância do prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua cobrança.

incompatível com a Constituição da República, que atribui ao Senado Federal, por meio de Resolução, e não ao Estado-membro, competência para fixação de faixas de alíquotas diferenciadas para o IPVA, em função do tipo e utilização do veículo.

incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere ao estabelecimento de alíquotas diferenciadas em função do tipo de veículo, já que em função de sua utilização a norma constitucional o admite.