2. Questões de Concurso

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Sobre a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição da República estabelece que

I. a alíquota da contribuição poderá ser diferenciada por produto ou uso.

II. a alíquota da contribuição poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, autorizada a cobrança respectiva no mesmo exercício financeiro.

III. os recursos arrecadados serão destinados, entre outras finalidades especificadas, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Está correto o que se afirma em
Questão Anulada
Em relação à tributação é correto afirmar.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos:
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas
No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios
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