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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.
A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos
A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República prevê que pertence aos Estados
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR).
