2. Questões de Concurso

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Em que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule

I. receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para prestação de garantia ou contragarantia à União.

II. receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para pagamento de débitos para com a União.

III. a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais.

Está correto o que se afirma em

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto
Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa
A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte
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Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.
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