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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A autonomia municipal se configura por múltiplas capacidades. No exercício de sua capacidade de autoadministração, por exemplo, o município pode e deve instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre prédio de propriedade de autarquia estadual situado em seu território.
