2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal, em seu art.154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art.153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina "competência residual", é incorreto afirmar-se que:
Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos
A respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação.

Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.
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