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Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.
A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é
As imunidades tributárias são consectárias de direitos fundamentais que o constituinte pretendeu prestigiar. A esse respeito, a Constituição Federal prevê que a imunidade
O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de direitos fundamentais do contribuinte previstos no título do Sistema Tributário Nacional e, por isso,
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
