Questões de Concurso

Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente

Com base na CF, assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional, dos impostos e da repartição das receitas tributárias.

Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.

Analise as afirmativas abaixo relativamente às garantias constitucionais em matéria tributária, segundo o entendimento do STF:

I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.

II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.

III. O princípio da anualidade tributária encontra guarida na Constituição da República.

Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I. a igualdade tributária, a irretroatividade da lei tributária e a vedação ao confisco são princípios constitucionais tributários;

II. pelo princípio da legalidade tributária ou da legalidade estrita é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

III. pelo princípio da anterioridade tributária é vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

IV. pelo princípio da anterioridade tributária mitigada ou nonagesimal os tributos somente poderão ser cobrados no próximo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, e, no mínimo, após 90 dias da data em que haja sido publicada a lei;

V. é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.