Questões de Concurso

lei estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias, taxas ou emolumentos não ofende o princípio da isonomia, justificando-se o tratamento tributário diferenciado em decorrência da natureza da função exercida pela instituição.

o princípio da vedação do confisco tem sua aplicação restrita à instituição e majoração de tributos, não incidindo como limite à instituição de multas pelo descumprimento de obrigação tributária.

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal que presta serviços postais, está abrangida pela imunidade recíproca, exceto no que se refere às atividades exercidas em concorrência com a iniciativa privada.

a imunidade relativa a fonogramas musicais produzidos no Brasil, bem como aos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, não se aplica à etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser.

a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, nem ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de competência da União.

compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.

compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.

compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.

A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.

Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.

O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.

A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.

o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.

instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.

utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.