Questões de Concurso

O Decreto nº 6.135/2007, em seu Art. 2º, apresenta o conceito do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Portanto, é correto afirmar que o CadÚnico é:

O SUAS é um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Quanto ao SUAS, considere as afirmativas seguintes.

I. Estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de Assistência Social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.
II. Fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004.
III. Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários.
IV. Regula, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistemacidadão de serviços, benefícios, programas, projetos e ações de Assistência Social, de caráter permanente e eventual, sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada de âmbito municipal, do Distrito Federal, estadual e federal.
V. Respeita a diversidade das regiões, decorrente de características culturais, socioeconômicas e políticas, em cada esfera de gestão, da realidade das cidades e da sua população urbana e rural.


Estão corretas

Para além do compromisso com a modernização administrativa (BRASIL, 2004), o desenvolvimento tecnológico, sobretudo da tecnologia da informação, associado à ação dos atores que perfazem a política de assistência social, deve permitir uma ainda inédita construção de ferramentas informacionais para a realização da política pública de assistência social no Brasil. Tal construção deve ser pautada afiançando determinadas ações. Considerando essas ações, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Preocupação determinante com o processo de democratização da política e com a prática radical do controle social da administração pública, que, acredita-se, é componente básico do Estado Democrático de Direito.

( ) Novos parâmetros de produção, tratamento e disseminação da informação pública que a transforme em informação social válida e útil, que efetivamente incida em níveis de visibilidade social, de eficácia e que resulte na otimização político-operacional necessária para a política pública.

( ) Construção de um sistema de informações de grande magnitude, integrado com ações de capacitação e de aporte de metodologias modernas de gestão e tomada de decisão, dando o suporte necessário tanto à gestão quanto à operação das políticas assistenciais, seja no âmbito governamental, em todas as suas esferas, seja no âmbito da sociedade civil, englobando entidades, instâncias de decisão colegiada e de pactuação.

( ) Maximização da eficiência, eficácia e efetividade das ações de assistência social.

( ) Desenvolvimento de sistemáticas específicas de avaliação e monitoramento para o incremento da resolutividade das ações, da qualidade dos serviços e dos processos de trabalho na área da assistência social, da gestão e do controle social.


A sequência correta é

Frente às tendências que Behring & Boschetti (2007, p. 164) apontam a respeito da política social e a difícil coexistência entre universalidade e hegemonia neoliberal, destaca-se o processo de privatização passiva que a proposta de saúde pública e universal passa a sofrer, assim como na política de assistência social, com a tímida inserção do SUAS em todos os municípios, como por exemplo “os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) atingem, atualmente, 27,5% dos municípios brasileiros”. Um dos agravantes e determinantes para manutenção desse quadro é a 

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O __________ é uma unidade pública estatal, descentralizada da política de assistência social, responsável pela __________ e __________ de serviços da proteção básica do __________ nas áreas vulnerabilidade social dos municípios e Distrito Federal, e se caracteriza como a principal porta de entrada do __________.