Questões de Concurso

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, o PAEFI, é um serviço inserido no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade. desenvolvido nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), presta ações de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

Assinale a alternativa que aborda um objetivo do PAEFI.

De acordo com o Art.6º, parágrafo primeiro da Lei nº 8.742/93, As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo proteção à:

I. Família. II. Maternidade. III. Infância. IV. Adolescência. V. Velhice.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Art.5º da Lei nº 8.742/93, A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão CORRETOS:

O artigo 16º. da Lei Orgânica da Assistência Social delimita que há instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil e que são eles:

O Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) foi uma pactuação consensuada com instâncias representativas das gestões da Assistência Social dos Municípios, Estados e União (Comissão Integestores Tripartite – CIT) e deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O reordenamento do SCFV modifica a lógica de oferta e de cofinanciamento repassados pelo governo federal para o trabalho com crianças, adolescentes e pessoas idosas, antes repassados por meios de três pisos. II. Os serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos são destinados a grupos em situação de vulnerabilidade social; dentro dessa lógica, considera-se público prioritário para inclusão no serviço: crianças, adolescentes e pessoas idosas. III. O reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) visa equalizar a oferta do SCFV para as faixas etárias de 0 a 17 anos e acima de 60 anos, unificar a lógica de cofinanciamento e estimular a inserção do público identificado nas situações prioritárias.
Assinale