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Com o ordenamento da política de Assistência Social, alarga-se a concepção dos direitos no campo socioassistencial, os quais devem ser assegurados na operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio de suas ofertas. Integram os direitos socioassistenciais, aqueles. previstos na legislação brasileira, que dialogam com as seguranças socioassistenciais.
Portanto, são direitos cuja concretização é de responsabilidade direta dessa política, mas também são efetivados por meio da ação
De acordo com a lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, constituem competências do Assistente Social, EXCETO:
De acordo com a lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, a assistência social tem por objetivos, EXCETO:
São todos objetivos do SUAS, EXCETO:
A NOB SUAS 2012 preconiza que os Municípios serão classificados a partir de um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais denominado: