Questões de Concurso

Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

A descrição abaixo se refere à:

[…] sancionada em 7 de dezembro de 1993 e publicada no Diário Oficial da União em 8 de dezembro do mesmo ano, após inúmeras discussões e negociações que ocorriam desde o ano da promulgação da Constituição Federal, 1988 (…) inaugura uma nova era para a assistência social brasileira, consignando-se como política pública (…) propõe a introdução de mudanças estruturais e conceituais na assistência social pública, transformando e criando, por meio dela, uma Política Nacional de Assistência Social descentralizada e participativa nos três níveis de governo, com serviços, benefícios, projetos e programas organizados a partir de um Sistema Único da Assistência Social (SUAS), estruturado por níveis de proteção – básica e especial, de média e alta complexidade –, cofinanciado, também, pelos três entes federados e operacionalizado diretamente e/ou em parceria com as entidades sociais. Temos, assim, um cenário com novos atores e, seguramente, novas estratégias e práticas, além de novas relações interinstitucionais e com a sociedade […] (BRASIL, 1993).

A proteção social de Assistência Social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. A proteção social da Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípios, exceto:

Qual é o nome do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade descrito?

[…] serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva de acolhimento, em residências de famílias acolhedoras previamente cadastradas. Garante a atenção individual e convivência comunitária (Brasil, 2009). De acordo com as Orientações Técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, apesar de abranger pessoas até 18 anos de idade, este serviço é dirigido, em especial, para aquelas com possibilidade de reintegração familiar (família de origem Em 2016 existiam no Brasil 167 serviços de acolhimento (…) com 1.107 crianças/adolescentes acolhidos (Censo SUAS 2016) […] (BRASIL, 2018).

A Política de Assistência Social está se efetivando, sendo construída e qualificada no âmbito da gestão pela ação ético-política, teórico-metodológica e técnica-operativa dos seus agentes: gestores, técnicos, trabalhadores em geral, usuários e conjunto social. Nesse sentido, no âmbito da consolidação da Política de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o desenvolvimento de um Sistema Nacional de Informação da Assistência Social é fundamental para o aprimoramento da gestão, além da institucionalização das práticas de planejamento, monitoramento e avaliação do conjunto de ações, programas, serviços e benefícios da política assistencial, de forma a aumentar sua efetividade. O desenvolvimento deste sistema pressupõe o conhecimento e a capacidade institucional e técnica: