Questões de Concurso

A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, nominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil. Assim, a assistência social se coloca como direito de cidadania, para garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas fragilizadas pela pobreza e pela exclusão social a todos, que dela necessitarem, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. A partir do exposto, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social. É o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal, nos artigos 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social. Esta lei institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulneráveis.
II. O núcleo ou foco principal dos serviços assistenciais, é constituído pelas famílias vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social: enfatiza-se o grupo familiar e a comunidade por serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social sendo que a ação se valoriza a partir da implementação de ações e serviços intersetoriais. Estas ações e serviços intersetoriais devem ter objetivos e desenvolver processos mais ambiciosos de proteção e alteração da qualidade de vida do grupo familiar e não apenas de um ou outro de seus membros.
III. A assistência social é dever do Estado e direito do cidadão e se constitui em política pública e, como tal, faz parte da seguridade social (juntamente com a saúde e pela previdência social). Neste modelo, prevalece a premissa de que se protege para promover, para fazer a pessoa crescer e ter autonomia; que deve ser ofertado o mínimo básico para que o indivíduo inicie um processo de promoção humana, de crescimento e de valorização do indivíduo.
IV. A centralidade de ação da política de assistência social é a família, vista como elo integrador das ações e como foco de programas específicos. Todos os programas que visam à inserção e à reinserção familiar são prioritários na política de assistência social.
V. O Estado brasileiro, isto é, o poder público, no âmbito federal, tem o dever de formular políticas e realizar ações e atividades que protejam e promovam aquela parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade, permitindo a esta parcela alcançar uma situação de plena cidadania.
É correto apenas o que se afirma em:

A proteção social básica será operada por intermédio de:

São eixos estruturantes da Gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social:

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Segundo as informações acima, estão corretas:

0. Sobre as políticas públicas de assistência social, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.