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Concurso:
MP
Disciplina:
Leegislação
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que este dever se restringe unicamente aos entes federativos, excluindo a participação da sociedade civil na promoção da saúde.
Concurso:
MP
Disciplina:
Leegislação
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas esse dever não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
