2. Questões de Concurso

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Um gestor municipal de saúde em Tocantins está revisando os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir que as ações da sua secretaria estejam alinhadas com a legislação vigente. Ele se depara com a Lei nº 8.080/1990, que estabelece as bases para a organização do SUS em todo o território nacional. Considerando a importância da universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais do SUS conforme a referida lei.
Um gestor municipal de saúde em Tocantins está revisando os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a conformidade das ações locais. Ele se depara com a necessidade de assegurar que a saúde seja tratada como um direito de todos e dever do Estado, sem qualquer forma de discriminação. Além disso, precisa garantir que o acesso a todos os níveis de atenção seja equânime e integral.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que este dever se restringe unicamente aos entes federativos, excluindo a participação da sociedade civil na promoção da saúde.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas esse dever não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
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