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A Lei Orgânica da Saúde - Lei no 8.080/1990 - especifica em seu Art. 7o que são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde:
No Sistema Único de Saúde a participação social é expressa pela existência e funcionamento de conselhos de saúde nos três níveis de governo, municipal, estadual e federal. A legislação estabelece a composição paritária dos usuários, em relação aos outros segmentos representados. Em relação aos Conselhos Estaduais de Saúde, a representação total deve ser distribuída da seguinte forma:
O Sr. João morador há 20 anos na cidade de João Pessoa, ao procurar atendimento em uma Unidade Básica de Saúde, não pôde ser atendido, pois havia terminado a senha de atendimento distribuída para o dia. Considerando a Constituição Federal vigente e a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde, o Sr João foi privado de um dos princípios doutrinários do SUS, que é a
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Acerca das ações e programas do SUS, assinale a opção correta.
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Com relação aos mecanismos de participação da sociedade na construção das políticas públicas da saúde no Brasil, assinale a opção correta.