Questões de Concurso

A oferta de serviços e benefícios no âmbito da Seguridade Social Brasileira, segundo o Decreto nº 3.048/1999, tem por princípios e diretrizes:

I. universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II. irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

III. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Está correto o que se afirma em

Sobre o modelo de seguro social brasileiro, conforme o pensamento de Faleiros (2009), assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2° do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

As políticas públicas de “redução de danos” trazem uma nova abordagem para o enfrentamento das questões relacionadas ao consumo de álcool e de outras drogas.
Com base nisso, considere as proposições abaixo.
I - O foco de intervenção das políticas públicas dirige-se à redução da oferta.
II - Propõe-se a criminalização da venda de drogas.
III - Busca-se a redução da demanda através de intervenções de prevenção aos possíveis usuários e tratamento aos dependentes químicos.
IV - Assistência à saúde é caracterizada pela “alta exigência”, em que não há distinção entre consumo ocasional e aquele considerado abusivo.
Quais estão corretas?