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Legislação Aplicada ao SUS
A Organização Mundial da Saúde, ao definir os Determinantes Sociais da Saúde (DSS), enfatiza que estes são os fatores que refletem as condições sociais em que as pessoas vivem e trabalham, sendo a equidade na distribuição de renda um dos principais elementos que explicam as diferenças nos níveis de saúde entre países.
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Legislação Aplicada ao SUS
A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é organizada de forma regionalizada e hierarquizada, o que implica a celebração de Contratos Organizativos de Ação Pública (COAP) entre os entes federativos para definir responsabilidades, indicadores, metas e recursos financeiros, garantindo a integração das ações e serviços de saúde em redes regionais.
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Legislação Aplicada ao SUS
O Registro de Eventos em Saúde (RES) é um sistema de informação fundamental para o monitoramento das condições de saúde da população, coletando dados sobre nascimentos, óbitos e doenças; no entanto, este sistema é exclusivamente utilizado para fins de pesquisa acadêmica, não tendo aplicação na gestão e planejamento dos serviços de saúde.
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Legislação Aplicada ao SUS
O Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) é uma ferramenta essencial para a coleta, processamento e disseminação de dados sobre os serviços prestados na atenção primária, permitindo o monitoramento de indicadores de saúde e a identificação de áreas que necessitam de intervenção; contudo, sua principal finalidade é a gestão de leitos hospitalares.
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Legislação Aplicada ao SUS
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a efetivação das ações e serviços de saúde, considera a saúde como um direito de todos e dever do Estado, e em seu artigo 3º, define a saúde como um estado de completo bem-estar físico e mental, não incluindo o bem-estar social como um componente essencial, e estabelece que os níveis de saúde refletem a organização social e econômica do país, sendo a saúde um dos determinantes e condicionantes, mas não o único, entre outros fatores.
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