Questões de Concurso

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Responsabilidade de Terceiros, assinale a alternativa incorreta. 

Com base no Código Tributário do Município de Terra Boa-PR (Lei Complementar nº 06/2003), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista a Lei, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Esta obrigatoriedade, contudo, não se estende às pessoas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

( ) O tomador ou intermediário de serviços, cujo prestador não tiver domicílio ou estabelecimentos no município, são responsáveis pelo recolhimento do crédito tributário, originado pelo serviço por eles contratados, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 

( ) A base de cálculo do imposto é o valor registrado como receita nos livros contábeis e fiscais do contribuinte do imposto. 

À luz da Lei Complementar nº 06/2003 do Município de Terra Boa-PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Contudo, nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

II. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas: transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada - meio por cento; demais transmissões - dois por cento.

III. O imposto não incide sobre a incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.  

De acordo com o Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 186/2005, é considerado responsável pela obrigação tributária:

I) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do de cujus, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

II) O espólio pelos débitos tributários do de cujus existentes à data de abertura da sucessão.

A sentença está:

Sobre Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
( ) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
( ) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
( ) Contribuinte é o prestador do serviço.