Questões de Concurso

O empresário individual X. da Silva Panificadora adquiriu da sociedade empresária Panificadora XYZ Ltda. um fundo de comércio estabelecido no território do município de Angra do Reis e continuou sua exploração. A sociedade empresária Panificadora XYZ Ltda. não estava em processo de falência ou recuperação judicial. Considerando a situação hipotética, sobre a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo de comércio transmitido, devidos até a data do ato, assinale a afirmativa correta.

A empresa "Alfa LTDA" adquire o fundo de comércio da empresa "Beta LTDA" e continua a exploração da mesma atividade sob outra razão social. A empresa "Beta" cessa totalmente suas atividades após a venda. De acordo com o Código Tributário Nacional, a empresa "Alfa" responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido:

A responsabilidade tributária é o vínculo pelo qual a lei atribui a terceiro, que não realizou o fato gerador, a obrigação de pagar o tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser por substituição ou por transferência, conforme as regras do Código Tributário Nacional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade dos sucessores, prevista no artigo 129 do Código Tributário Nacional, abrange os créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos de aquisição ou de sucessão, bem como os constituídos posteriormente ao ato, desde que relativos a obrigações surgidas até aquela data.

(__)Na responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, os responsáveis arrolados respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, quando impossível exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

(__)A responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas decorre simplesmente da função que exercem na empresa, sendo automática independentemente de comprovação de conduta dolosa ou de excesso de poderes praticado no exercício do cargo.

(__)A responsabilidade tributária por infrações é pessoal do agente quando a infração configurar crime ou contravenção, quando for praticada com dolo específico contra a pessoa jurídica, ou quando decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 137 do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública municipal exerce suas atribuições em conformidade com regras legais que disciplinam a prática de atos nas áreas tributária, orçamentária e de gestão de bens públicos, estabelecendo condições, limites e disposições previstas em lei. Com base nesse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Lei municipal, mediante convênio, atribuiu a responsabilidade pelo crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza à terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
• Caso 2: O município instituiu imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
• Caso 3: No município, a autorização de crédito especial foi promulgada no penúltimo mês do exercício financeiro.
• Caso 4: O município outorgou concessão administrativa de uso de bem público de uso comum para finalidade turística, mediante autorização legislativa.
• Caso 5: O município fixou alíquota do imposto incidente sobre vendas a varejo de óleo diesel realizadas em seu território.

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.

A Lei Ordinária do Estado Beta XXX/2025, que trata de certos aspectos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) naquele ente federativo, passou a prever que o credor fiduciário seria responsável tributário pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos, alienados fiduciariamente.

Ainda segundo a mesma lei, caso posteriormente ocorresse a consolidação da propriedade plena sobre o veículo na pessoa do credor fiduciário, este passaria à condição de contribuinte do IPVA, e não mais de responsável tributário.

Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.