Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos, Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Obras Públicas e Normas Técnicas

FC1307187

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A prefeitura de Santos está planejando a revitalização de uma área central, que inclui a readequação de calçadas e logradouros públicos para melhorar a acessibilidade e a circulação de pedestres. Um dos pontos críticos é garantir que as novas calçadas atendam às normas técnicas e à legislação vigente. A fiscalização desses logradouros é essencial para assegurar que as obrigações legais sejam cumpridas em benefício da coletividade.

(a)

A fiscalização de logradouros públicos, como calçadas, deve ser realizada apenas após a conclusão da obra, com foco na aplicação de multas para quem não se adequou às normas.

(b)

O poder de polícia conferido ao município para fiscalizar loteamentos e logradouros permite que a administração pública condicione ou restrinja o uso de bens e atividades em benefício da coletividade, podendo atuar preventivamente.

(c)

A responsabilidade pela manutenção e adequação das calçadas é exclusivamente dos pedestres, que devem zelar pela sua conservação e reportar qualquer irregularidade ao poder público.

(d)

A fiscalização de logradouros públicos se restringe à verificação da limpeza e da iluminação, não abrangendo aspectos como acessibilidade, inclinação e largura das calçadas.

(e)

Loteamentos irregulares não demandam fiscalização específica por parte do município, pois a responsabilidade pela sua adequação recai sobre os proprietários dos terrenos.

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