2. Questões de Concurso
  3. Legislação Educacional e suas atualizações e Conhecimentos Gerais do Município
  4. Assunto - spectos da administração municipal de Saquarema conforme sua Lei Orgânica: Autonomia, poderes e símbolos municipais. Divisão administrativa do Município. Competências municipais: privativas, comuns e suplementares. Vedações.

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A administração municipal de Saquarema é regida por sua Lei Orgânica, que estabelece a autonomia e as competências do município. Considerando essa estrutura, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do município.
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