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A Lei Orgânica do Município de Saquarema (LOM) é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais de organização administrativa, política e social do município, em consonância com a Constituição Federal. Ela define a autonomia municipal, os símbolos, a divisão territorial e as competências dos órgãos públicos.

(a)

A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, garante ao município a capacidade de se autoorganizar, autogovernar e autoadministrar, incluindo a criação de seus próprios tributos e a definição de sua estrutura administrativa.

(b)

Os símbolos municipais de Saquarema incluem a bandeira, o brasão e o hino, que devem ser respeitados e utilizados de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Orgânica.

(c)

A divisão administrativa de Saquarema é composta por 10 distritos, cada um com autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local e eleger seu próprio prefeito distrital.

(d)

As competências privativas do Município, segundo a Lei Orgânica, referem-se àquelas que podem ser exercidas concorrentemente com a União e o Estado, como a promoção do bem-estar social e a proteção do meio ambiente.

(e)

A Lei Orgânica de Saquarema estabelece que o município não pode contrair empréstimos, mesmo que autorizados pelo Poder Legislativo, em virtude de sua completa independência financeira.

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