2. Questões de Concurso

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Considere, hipoteticamente, que determinado empregado terceirizado que prestava serviços ao CRA-PR ajuizou ação pleiteando verbas trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício. Inicialmente, a demanda foi distribuída a um Juiz de Direito estadual, que entendeu não possuir competência material para julgamento da causa e declinou para a Justiça do Trabalho. O Juiz do Trabalho, por sua vez, entendeu que a controvérsia envolvia análise de vínculo jurídico com ente de direito público e se declarou incompetente. Diante da controvérsia, instaurou-se conflito negativo de competência. Nesse contexto, é correto afirmar que o conflito de competência entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito deve ser processado e julgado pelo:
Com relação à prescrição das ações judiciais em face das empresas públicas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o seu prazo é de
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a teoria do fato consumado é a seguinte: 
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