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Concurso:
CBM-PI
Disciplina:
Direito Penal
Considerando o previsto no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Penal
Em relação à aplicação da pena restritiva de direitos pode afirmar que:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ao erário, e condenado a pena de 3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviço gratuito à comunidade e uma pena de multa de 30 salários-mínimos; a sentença foi publicada em 17/8/2014. Antônio apelou e o recurso foi improvido, sendo o acórdão publicado em 20/9/2018, data em que Antônio tinha 66 anos de idade.
Considerando-se essa situação e a legislação penal vigente, assinale a opção correta.
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
Questão DESATUALIZADA
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
