Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215535

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O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

(a)

é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;

(b)

é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;

(c)

sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;

(d)

) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215534

Dificuldade: Muito difícil

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NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

(a)

não pode ter por objeto ato executório;

(b)

não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;

(c)

terá seu exequatur concedido pelo Presidente, cabendo agravo regimental de sua decisão;

(d)

pode ser substituída pelo auxilio direto, quando ensejar juízo de delibação.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215529

Dificuldade: Fácil

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OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO

(a)

gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;

(b)

gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;

(c)

têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;

(d)

não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215528

Dificuldade: Muito difícil

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NA LINHA DE RACIOCÍNIO DA DECISÃO ARBITRAL INTERNACIONAL NO CASO DA ILHA DE PALMAS (ISLAND OF PALMAS ARBITRATION CASE, EEUU v. PAÍSES BAIXOS, 1928) '

(a)

' a descoberta territorial é título aquisitivo mais forte do que ocupação pacifica e inconteste posterior;

(b)

a descoberta territorial conferé ao descobridor posse definitiva do territóno descoberto, por se tratar de res nullius e, assim, apropriável por quem o achar;

(c)

a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territonal mais forte do que a descoberta;

(d)

a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territorial que equivale ao da descoberta.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215525

Dificuldade: Médio

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A lMUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTHER AND THE COMMISSIONER OF POLICE FOR THE METROPOLIS AND OTHERS EX PARTE PINOCHET - REINO UNIDO, CASA DOS LORDES, 1999),

(a)

) vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;

(b)

) não vale para atos de Estado que configuram ilicitos de jus cogens;

(c)

) vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilicitos internacionais;

(d)

) vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional,

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