Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215529

Dificuldade: Fácil

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OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO

(a)

gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;

(b)

gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;

(c)

têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;

(d)

não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215528

Dificuldade: Muito difícil

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NA LINHA DE RACIOCÍNIO DA DECISÃO ARBITRAL INTERNACIONAL NO CASO DA ILHA DE PALMAS (ISLAND OF PALMAS ARBITRATION CASE, EEUU v. PAÍSES BAIXOS, 1928) '

(a)

' a descoberta territorial é título aquisitivo mais forte do que ocupação pacifica e inconteste posterior;

(b)

a descoberta territorial conferé ao descobridor posse definitiva do territóno descoberto, por se tratar de res nullius e, assim, apropriável por quem o achar;

(c)

a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territonal mais forte do que a descoberta;

(d)

a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territorial que equivale ao da descoberta.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215525

Dificuldade: Médio

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A lMUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTHER AND THE COMMISSIONER OF POLICE FOR THE METROPOLIS AND OTHERS EX PARTE PINOCHET - REINO UNIDO, CASA DOS LORDES, 1999),

(a)

) vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;

(b)

) não vale para atos de Estado que configuram ilicitos de jus cogens;

(c)

) vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilicitos internacionais;

(d)

) vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional,

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215522

Dificuldade em análise

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SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILIGITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES"), NA VERSÃO DE 2001,

(a)

as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas úitimas:

(b)

as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;

(c)

as obrigações secundárias se justapõem às primárias;

(d)

a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilicito for praticado por seu agente.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215426

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A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA REDE IBERO-AMERICANA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA

(a)

decorre de obrigações assumidas pelo Estado brasileiro por força de tratado internacional;

(b)

se faz em concerto com o Ministério das Relações Exteriores, sendo o Ministério Pùblico Federal o executor exclusivo das medidas solicitadas ao Brasil, no âmbito criminal e civel;

(c)

se faz através de órgão de monitoramento do tratado que estabeleceu a rede;

(d)

decorre de cortesia internacional, porquanto não há tratado internacional que a preveja.

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