Questões de Concurso

são designados pelo Estado de envio ou Estado acreditado.

possuem imunidades perante a jurisdição local, já que podem ser retirados a qualquer tempo por ato unilateral do Estado acreditado.

não podem figurar em processos criminais como réus nas jurisdições locais, embora sejam obrigados a fazê-lo como testemunha.

os Estados acreditados têm poder discricionário quanto à aceitação de chefes de missão diplomática, podendo deixar de conceder o agreement.

núncios apostólicos são agentes diplomáticos atípicos, pois, como sacerdotes, não possuem imunidades previstas na Convenção de Viena de 1961 sobre relações diplomáticas.

Órgãos internacionais, como a Anistia Internacional e o Greenpeace, são sujeitos de direito público externo, sem o que não poderiam exercer suas finalidades.

O MERCOSUL, ao contrário da União Europeia, não possui personalidade jurídica de direito internacional.

A OIT não possui personalidade jurídica, pois é filiada à Organização das Nações Unidas e por ela representada.

O Vaticano, embora seja estado anômalo, por não possuir território, possui representantes diplomáticos, os quais se denominam núncios apostólicos.

O reconhecimento da personalidade jurídica das organizações internacionais não decorre de tratados, mas da jurisprudência internacional, mais especificamente do Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça.

poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas não é possível a execução de eventual sentença condenatória.

poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas somente é possível a execução de eventual sentença condenatória, se, no Brasil, houver patrimônio do Estado estrangeiro que não esteja afetado à sua representação diplomática e consular.

não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade absoluta de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil.

não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil em relação aos seus atos de império.

poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, inclusive no tocante à execução de eventual sentença condenatória.