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Concurso:
MP
Um cidadão, inconformado com a aplicação de uma nova taxa municipal que, em sua opinião, viola a Constituição Federal por criar uma tributação discriminatória, decide buscar o Poder Judiciário para questionar a legalidade do ato normativo. Ele alega que a norma, ao impor obrigações distintas a contribuintes em situações análogas, contraria o princípio da isonomia e a supremacia da Constituição.
Concurso:
MP
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará discute um projeto de lei que visa regulamentar o direito de greve dos servidores públicos estaduais. Durante os debates, um deputado levanta a questão sobre a aplicabilidade imediata do direito de greve previsto na Constituição Federal, mesmo sem lei específica que o detalhe. A discussão se aprofunda ao analisar se a norma constitucional, por si só, é suficiente para garantir o exercício pleno desse direito ou se necessita de regulamentação posterior.
