Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará discute um projeto de lei que visa regulamentar o direito de greve dos servidores públicos estaduais. Durante os debates, um deputado levanta a questão sobre a aplicabilidade imediata do direito de greve previsto na Constituição Federal, mesmo sem lei específica que o detalhe. A discussão se aprofunda ao analisar se a norma constitucional, por si só, é suficiente para garantir o exercício pleno desse direito ou se necessita de regulamentação posterior.

(a)

Normas constitucionais de eficácia plena, como o direito de greve, são autoaplicáveis e não admitem restrições por lei ordinária, garantindo seu exercício integral desde a promulgação da Constituição.

(b)

O direito de greve, embora previsto constitucionalmente, é uma norma de eficácia limitada, dependendo de lei específica para sua regulamentação e para que possa ser exercido plenamente pelos servidores.

(c)

Trata-se de uma norma de eficácia contida, que, apesar de aplicável imediatamente, pode ter seu alcance restringido por legislação infraconstitucional que estabeleça requisitos e condições para seu exercício.

(d)

A Constituição Federal, ao prever o direito de greve, estabeleceu apenas um princípio programático, cuja efetivação depende de futuras leis que definam os contornos e limites desse direito.

(e)

Normas constitucionais de eficácia limitada institutiva são aquelas que, como o direito de greve, necessitam de lei complementar para sua plena efetivação, não podendo lei ordinária dispor sobre o tema.

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