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333 Questões de concurso encontradas

333 resultados
Página 10 de 67

Questões por página:

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa D

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Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:

(a)

Ao cuidar do tema das terras indígenas ou tradicionalmente ocupada pelos índios o STF editou a Súmula nº 650/STF que em seu verbete estabelece que os incisos I e XI do art.20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto;

(b)

Na doutrina temos que o direito de petição tanto pode envolver um direito de defesa (Abwehrrecht) quanto um direito prestacional em face dos órgãos administrativos do Estado;

(c)

A regra do inciso XII do artigo 37 da CF que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, segundo o STF (ADI n.48), depende para sua aplicação de similitude de atribuições;

(d)

Na ADI n.1182 o STF assentou o entendimento de que em matéria de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo se inclui em sua iniciativa privativa a instauração do processo legislativo relativo a tema tributário, não se admitindo a iniciativa parlamentar, por força do contido na alínea “b” do inciso II do §1º do artigo 61 da CF;

(e)

A iniciativa popular de lei se circunscreve ao domínio das competências concorrentes e não é admitida em matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares, conforme preleciona a doutrina constitucionalista.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

(a)

"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

(b)

"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

(c)

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

(d)

"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

(e)

"A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Quanto às atribuições e competências do STF, assinale a opção correta.

(a)

Compete ao STF julgar ação popular ajuizada contra o presidente da República.

(b)

Na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.

(c)

Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, denegue liminar.

(d)

Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato de ministro de Estado no exercício de competência delegada pelo presidente da República.

(e)

Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal Superior Eleitoral.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Ainda acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

(a)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, incluindo as respectivas entidades da administração indireta.

(b)

Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

(c)

Compete ao STF julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

(d)

Compete ao STJ julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça federal.

(e)

Ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará junto ao STJ, cabe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito do direito constitucional, assinale a opção correta.

(a)

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ser alienadas mediante autorização do Congresso Nacional.

(b)

Segundo a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que confira independência funcional aos procuradores estaduais é inconstitucional por ferir a Constituição Federal.

(c)

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo vedado o tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.

(d)

O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

(e)

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e infraconstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ao seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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