Questões de Concurso

Carlos é servidor na Secretaria de Saúde de determinado Município brasileiro, responsável por efetuar compras de materiais de consumo para atendimento de situações emergenciais. Ocorre que Carlos recebeu um adiantamento (suprimento de fundos) em janeiro/2025, e, tendo passado o prazo regulamentar, não prestou contas da utilização dos recursos. Porém, em abril/2025 surgiu a necessidade de aquisição de alguns materiais de construção para pequenos reparos em uma ala do Hospital Municipal. Considerando as disposições sobre o assunto é correto afirmar que: 

Com base no Art. 68 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre o regime de adiantamento:

Sobre o regime de suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.

I. O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor previamente designado, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.
II. É permitido conceder suprimento de fundos a servidor responsável por dois adiantamentos simultaneamente, desde que apresente justificativa formal à autoridade competente.
III. A utilização reiterada de suprimento de fundos para aquisição de bens ou serviços de mesma natureza, em valores que, somados, ultrapassem os limites legais de contratação direta, pode caracterizar fracionamento irregular de despesa.
IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem editar normas próprias para regulamentar a utilização do suprimento de fundos, observadas as normas gerais aplicáveis.

Está correto o que se afirma em: 

A respeito de suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, bem como da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item seguinte.

O suprimento de fundos pode ser concedido a servidor que tenha deixado de prestar contas de suprimento anteriormente recebido, desde que a despesa seja urgente e de pequeno vulto.

Fabiana, analista jurídica do Conselho Regional de Administração do Estado Psi (CRA-Psi), atua na assessoria jurídica do setor de suprimentos em procedimentos administrativos destinados à análise de viabilidade da concessão de suprimento de fundos para custeio de despesas de pequeno vulto e natureza urgente, que não se subordinam ao procedimento ordinário de realização da despesa pública. No curso da instrução, verifica-se que o servidor indicado para a responsabilidade pela guarda, aplicação e posterior prestação de contas dos recursos já figura como responsável por dois adiantamentos anteriores, ambos ainda pendentes de análise conclusiva quanto à regularidade da prestação de contas. Paralelamente, suscita-se controvérsia quanto à necessidade de prévio empenho da despesa, diante da alegada excepcionalidade da despesa e da impossibilidade de submissão ao rito ordinário de execução orçamentária. Diante desse cenário hipotético, o setor técnico solicita manifestação jurídica acerca da compatibilidade da operação pretendida com o regime jurídico do suprimento de fundos. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que: