2. Questões de Concurso

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Analise as assertivas:


I.A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II.Na "Disposição Preliminar" a Lei nº 8.080 institui: "Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado".

III.A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

IV.Em conformidade com a Lei nº 8.142, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados unicamente como: "Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pela União".


Estão CORRETAS:

Com base na Lei Nº 8.080/90, é INCORRETO afirmar que:
Em consonância com a Lei Nº 8.080/90, em relação aos princípios e diretrizes as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:
Há mais de três décadas, com a publicação da Constituição de 1988, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os seus princípios, destacam-se o reconhecimento do município como principal responsável pela saúde da população e o atendimento de todos, sem distinções ou restrições e sem qualquer custo. Trata-se de dois princípios do SUS denominados:

Conforme explicitado no Art. 3° da Lei Orga?nica da Sau?de: Os ni?veis de sau?de expressam a organizac?a?o social e econo?mica do Pai?s, tendo a sau?de como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentac?a?o, a moradia, o saneamento ba?sico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educac?a?o, a atividade fi?sica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servic?os essenciais. Dizem respeito tambe?m a? sau?de as ac?o?es que, por forc?a do disposto nesse artigo, se destinam a garantir a?s pessoas e a? coletividade condic?o?es de:

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