Questões de Concurso

Os efeitos genéricos e específicos da condenação criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda suas declarações na sentença.

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

As espécies de pena são as privativas de liberdade e restritivas de direito.

A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário pratica novo crime doloso.

Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

obriga, necessariamente, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana no primeiro ano do prazo.

é incabível para o condenado reincidente, independentemente da natureza do crime que originou a agravante.

é estendida às penas restritivas de direitos e à multa.

é subsidiária em relação à substituição por pena restritiva de direitos.

Pode ser concedido a réu reincidente.

É especial aquele em que o condenado, no primeiro ano do período de prova, deverá prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.

É simples (ou comum) aquele em que o condenado arcará, dentre outras, com a condição de não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial.

O descumprimento injustificado de condição estabelecida em sua versão simples implica causa facultativa de revogação.

A duração máxima do período de prova é de quatro anos.