Questões de Concurso

A respeito da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir, colocando “V” para as assertivas verdadeiras e “F” para as falsas:
1. ( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2. ( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspenção do crédito tributário. 3.( ) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Estado. 4. ( ) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de 1 a 4: 

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a expedição de certidões pelos órgãos da administração tributária como instrumento de prova da situação fiscal do sujeito passivo. Acerca das regras constitucionais e legais que regem a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), no que concerne às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta: 

Leia o caso a seguir.
A empresa "G. I. M. Ltda." foi autuada pelo fisco do município de seu domicílio tributário no valor de R$ 250.000,00. Inconformada, a contribuinte protocolizou impugnação administrativa tempestiva, sem realizar o depósito do montante integral ou indicar bens em garantia, cumprindo todos os demais requisitos formais da legislação local do processo administrativo tributário. Enquanto o litígio pende de julgamento administrativo em primeira instância, a empresa necessita comprovar sua regularidade fiscal para participar de uma licitação pública.

Diante da pendência de julgamento e da inexistência de depósito ou garantias, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência, a situação da exigibilidade do crédito e a emissão do documento hábil a ser expedido são:

Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.