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Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, previstas no Art. 151 do Código Tributário
Nacional, são situações que paralisam temporariamente
a prerrogativa da Fazenda Pública de cobrar o tributo,
impedindo atos de execução, mas não extinguem a
obrigação principal. Acerca do tema, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A moratória, concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, suspende a exigibilidade do crédito, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro suspende sua exigibilidade, elidindo a incidência de juros e multa de mora sobre o valor depositado a partir da data da efetivação do depósito.
(__) O parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo, o processo de cobrança é retomado, e o tempo em que o parcelamento esteve vigente não é computado para fins de contagem da prescrição.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais, como o mandado de segurança, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A moratória, concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, suspende a exigibilidade do crédito, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro suspende sua exigibilidade, elidindo a incidência de juros e multa de mora sobre o valor depositado a partir da data da efetivação do depósito.
(__) O parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo, o processo de cobrança é retomado, e o tempo em que o parcelamento esteve vigente não é computado para fins de contagem da prescrição.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais, como o mandado de segurança, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Um Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AlIM) com quatro acusações distintas e autônomas entre si, distribuídas em 4 itens, a saber:
item 1: falta de pagamento do imposto, por falta de emissão de documento fiscal;
item 2: crédito indevido do ICMS:
item 3: falta de pagamento do imposto, por erro na aplicação da alíquota;
item 4: falta de pagamento do imposto, por erro na determinação da base de cálculo.
Em todos os Itens mencionados, as operações eram tributadas e não sujeitas à substituição tributária, com pagamento antecipado do imposto.
Assim que o contribuinte foi notificado do AlIM lavrado, ele tomou as seguintes providências:
I. apresentou defesa apenas em relação aos itens 1 e 2, sendo que, em relação ao item 1, ele fez depósito administrativo parcial da quantia exigida;
II. relativamente ao item 3, ele apenas ingressou em juízo; sua intenção era discutir judicialmente a questão da alíquota aplicável, tendo obtido medida liminar a seu favor;
III. com relação ao quarto item, o contribuinte apenas solicitou o parcelamento do valor exigido.
Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, no momento em que o contribuinte tomou as providências acima narradas, ele
item 1: falta de pagamento do imposto, por falta de emissão de documento fiscal;
item 2: crédito indevido do ICMS:
item 3: falta de pagamento do imposto, por erro na aplicação da alíquota;
item 4: falta de pagamento do imposto, por erro na determinação da base de cálculo.
Em todos os Itens mencionados, as operações eram tributadas e não sujeitas à substituição tributária, com pagamento antecipado do imposto.
Assim que o contribuinte foi notificado do AlIM lavrado, ele tomou as seguintes providências:
I. apresentou defesa apenas em relação aos itens 1 e 2, sendo que, em relação ao item 1, ele fez depósito administrativo parcial da quantia exigida;
II. relativamente ao item 3, ele apenas ingressou em juízo; sua intenção era discutir judicialmente a questão da alíquota aplicável, tendo obtido medida liminar a seu favor;
III. com relação ao quarto item, o contribuinte apenas solicitou o parcelamento do valor exigido.
Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, no momento em que o contribuinte tomou as providências acima narradas, ele
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Independentemente das regras adotadas a respeito de consulta em matéria tributária, por cada uma das pessoas jurídicas de
direito público interno brasileiras, o Código Tributário Nacional estabelece que, na pendência de consulta sobre o crédito
tributário, NÃO
Concurso:
Prefeitura de Bauru - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode ser emitida quando:
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional,
suspendem a exigibilidade do crédito tributário: