Filtrar


Questões por página:
A defesa administrativa é o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico coloca à disposição do contribuinte para contestar lançamentos e exigências fiscais na esfera administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A impugnação administrativa apresentada tempestivamente pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa enquanto o processo estiver pendente de decisão definitiva.
(__)O contribuinte pode apresentar defesa administrativa e, simultaneamente, ajuizar ação judicial sobre o mesmo lançamento, sendo que a decisão administrativa favorável ao Fisco não vincula o Poder Judiciário.
(__)A decisão administrativa definitiva contrária ao contribuinte, proferida por órgão colegiado de segunda instância, impede o ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte para discutir a mesma matéria, em razão da coisa julgada administrativa.
(__)O recurso hierárquico voluntário apresentado pelo contribuinte dentro do prazo legal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Em 2025, foram proferidas decisões definitivas em processos administrativos tributários decorrentes de lançamentos de ofício do ICMS, feitos em nome de empresa contribuinte daquele Estado, acusando-a de duas práticas infracionais, a saber:

I. falta de pagamento do ICMS, por erro deliberado na aplicação da alíquota, pois simulou-se a realização de operações que tinham alíquotas inferiores às das operações efetivamente realizadas (decisão definitiva proferida em maio de 2025); ?
II. falta de emissão de documentos fiscais, relativamente a operações e prestações tributadas (decisão definitiva proferida em outubro de 2025).

Em ambos os casos, houve aplicação das penalidades correspondentes, bem como a exigência do ICMS devido em relação a cada uma delas.
As referidas decisões mantiveram as respectivas exigências fiscais, nos exatos termos dos lançamentos de ofício efetuados.
Em maio de 2025, a referida empresa apresentou à Secretaria da Fazenda daquele Estado denúncia espontânea de infrações relativas ao creditamento do ICMS. Todavia, essa empresa não pôde efetuar o pagamento do crédito tributário devido, relativamente ao objeto da denúncia, por não ter a menor ideia do quantum devido. Por causa disso, ao apresentar sua autodenúncia, a empresa solicitou quea autoridade fiscal arbitrasse o montante do crédito tributário a ser depositado por ela. O arbitramento foi feito em junho de 2025, o depósito foi efetuado em julho do mesmo ano, mas o valor desse crédito tributário só se tornou definitivamente constituído em novembro de 2025.
Em setembro de 2025, o referido Estado promulgou lei específica, concedendo moratória de caráter individual para as infrações de falta de pagamento do ICMS, por erro na aplicação da alíquota, e de caráter geral, para as infrações de creditamento indevido e de falta de emissão de documento fiscal.

De acordo com o Código Tributário Nacional,
Visualizar Questão Comentada
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Uma vez regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei. Nesse sentido, relacione adequadamente as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário às suas respectivas naturezas.
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em
Considerando a moratória, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta, nos termos do Código Tributário Nacional:
O crédito tributário representa a formalização da relação jurídica tributária, sendo constituído pelo lançamento, que é ato privativo da autoridade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular o montante devido. As modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativamente previstas no Código Tributário Nacional. Considerando as normas do Código Tributário Nacional sobre crédito tributário, assinale a alternativa correta.