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Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo o referido Decreto,
Concurso:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Para que um Contribuinte que possuí
débitos tributários juto ao Fisco Municipal
obtenha uma certidão de débitos tributários
com mesmos efeitos da certidão negativa
(Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de
Negativa) estes débitos tributários precisam
estar na situação:
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Em determinado processo administrativo
tributário, cinco Auditores apresentaram as
seguintes conclusões:
I. A moratória atua no campo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A isenção atua, segundo a sistemática do CTN, como hipótese de exclusão do crédito tributário.
III. O pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
IV. A impugnação administrativa regularmente apresentada pode repercutir na exigibilidade do crédito enquanto pendente a controvérsia administrativa, nos termos da legislação aplicável.
V. A anistia e a remissão possuem a mesma natureza jurídica e produzem necessariamente efeitos idênticos sobre qualquer obrigação tributária.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. A moratória atua no campo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A isenção atua, segundo a sistemática do CTN, como hipótese de exclusão do crédito tributário.
III. O pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
IV. A impugnação administrativa regularmente apresentada pode repercutir na exigibilidade do crédito enquanto pendente a controvérsia administrativa, nos termos da legislação aplicável.
V. A anistia e a remissão possuem a mesma natureza jurídica e produzem necessariamente efeitos idênticos sobre qualquer obrigação tributária.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Tributário
João, contribuinte do IPTU no município Z, ajuizou ação
anulatória de débito fiscal e efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário discutido, no valor de
R$ 28.000,00, em conta judicial vinculada ao processo.
Alguns meses após, foi celebrado entre João e a Fazenda Pública Municipal um acordo de transação resolutiva
de litígio, nos termos do art. 171 do Código Tributário
Nacional, ainda não homologado judicialmente.
Sobre os efeitos jurídicos dos atos praticados, é correto afirmar que
Sobre os efeitos jurídicos dos atos praticados, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Assunção - PB
Disciplina:
Direito Tributário
Durante processo administrativo tributário
instaurado em âmbito municipal, determinado
contribuinte apresenta impugnação contra
lançamento realizado pela autoridade fiscal.
Considerando as regras gerais aplicáveis ao
crédito tributário e à atuação administrativa,
assinale a alternativa correta.