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Concurso:
Prefeitura de Assunção - PB
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código
Tributário Nacional acerca da constituição,
suspensão, extinção e exclusão do crédito
tributário, analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento é procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, não produzindo, por si só, a extinção do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
IV. A remissão e a compensação constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
I. O lançamento é procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, não produzindo, por si só, a extinção do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
IV. A remissão e a compensação constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Arujá - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Uma sociedade empresária requereu à Fazenda Pública a
emissão de certidão de regularidade fiscal. Constatou-se a
existência de três créditos tributários distintos: um objeto de
execução fiscal na qual foi deferida penhora sobre parte do
faturamento da empresa; outro referente a tributo sujeito a
lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu há
mais de cinco anos sem qualquer lançamento de ofício; e um
terceiro crédito discutido administrativamente, sem depósito
integral do montante controvertido. Após a prolação de
decisão administrativa desfavorável ao contribuinte no
terceiro processo, a empresa insistiu na emissão da certidão.
De acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional sobre certidões e das regras relativas à decadência
e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale
a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Tributário
No curso de embargos à execução fiscal, o executado adere
ao parcelamento do débito inscrito em dívida ativa. A adesão
é aceita pela Fazenda Pública, mas o acordo ainda será
cumprido em parcelas sucessivas. Nessa hipótese, o
parcelamento produz como efeito processual
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa ajuizou ação anulatória contra lançamento de
Imposto Sobre Serviço (ISS) e pretende suspender a
exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação
judicial. Para esse efeito, nos termos do Código Tributário
Nacional, a medida processual cabível é
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Tributário
Gabriel, administrador regularmente registrado no Conselho Regional de Administração da região Alfa, possuía débitos abrangidos pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), instituído pela Resolução Normativa CFA nº 626/2023. Em 22
de dezembro de 2023, último dia do prazo regulamentar para adesão ao programa, formalizou o Termo de Conciliação de Dívida,
quitou a primeira parcela no ato da adesão e optou pelo parcelamento em trinta e seis parcelas, modalidade que lhe assegurou
o desconto correspondente sobre juros, multa e atualização monetária. Desde então vinha cumprindo regularmente o acordo.
Entretanto, após o pagamento das parcelas iniciais, Gabriel deixou de quitar uma parcela intermediária, cujo vencimento ocorreu em 22 de fevereiro de 2026. Na data de 23 de abril de 2026, o débito permanecia em aberto, totalizando sessenta dias de
atraso. O parcelamento permanecia em curso, ainda distante do vencimento da última parcela, previsto para novembro de
2026, não havendo notícia de descumprimento de qualquer outra obrigação prevista na resolução. Diante do contexto hipotético apresentado e das regras da Resolução Normativa CFA nº 626/2023, é correto afirmar que o parcelamento especial: