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Concurso:
CRECI - 11ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Tributário
O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas
que
O Município Beta encaminhou, no início de janeiro de 2017, os
carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) referentes ao exercício do mesmo ano, com
vencimento da cota única em 31 de março de 2017. A legislação
municipal previa o parcelamento automático do tributo em até
dez vezes, com vencimentos mensais sucessivos a partir de abril.
O contribuinte João não efetuou qualquer pagamento. Em março
de 2023, o Município Beta ajuizou execução fiscal visando à
cobrança desse crédito de IPTU.
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no
disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.
Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o CTN.
A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa
correta.