2. Questões de Concurso

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Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Conforme o art.21 do Código Tributário Municipal, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca de crédito tributário, assinale a alternativa correta:
As causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativas no CTN. Analise a classificação das seguintes hipóteses:
I. A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário. III. A anistia e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.

Está correto o que se afirma em:
Conforme as normas e princípios do Direito Tributário e os seus desdobramentos, pode-se afirmar que:

I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco;
II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do princípio da anterioridade;
III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador tem caráter específico e divisível.

Marque a alternativa correta:
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