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Assinale a opção em que é apresentado, de acordo com as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, requisito para a lavratura de escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis.
Entre os documentos que integram a comunicação técnica oficial, qual é o objetivo da procuração?
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo principal do documento da redação técnica oficial denominado “procuração”.
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Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento da redação técnica oficial que tem como função transferir direitos de uma pessoa para outra, para assinar em nome da primeira.
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Sobre a ata notarial necessária para a usucapião extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.