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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Acerca do ato de reconhecimento de firma, é correto afirmar que:
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TJ-MG
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Direito Notarial e Registral
A escritura pública de cessão de direitos hereditários
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TJ-MG
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Assinale a alternativa correta acerca de jurisprudência envolvendo serviço de notas e registros públicos.
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TJ-MG
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Direito Notarial e Registral
O diploma expedido por universidade particular brasileira, para efeito de apostilamento, é considerado
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TJ-MG
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
“Pessoa capaz requer a um tabelião no estado de Minas Gerais a realização de ata notarial para comprovar um fato e paga os emolumentos correspondentes. Ao verificar os fatos, o tabelião se depara com situação que, a seu juízo, constitui conduta comissiva de crime de ação penal pública incondicionada. Então, o tabelião realiza a diligência e prepara o ato, narrando os fatos segundo seus sentidos. Após lavrar a ata notarial, o requerente recusa-se a assiná-la e manifesta que ‘o documento contém narrativa de fatos contrários a seu interesse; se soubesse que seria assim, não teria pedido’.” Na hipótese,