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96 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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A respeito da disciplina atinente ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997.

(a)

A Lei n.º 9.492/1997 admite que se tire protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

(b)

Títulos e documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, não podem ser protestados.

(c)

A sustação judicial do protesto de determinado título de dívida não impede que este último seja pago, independentemente de autorização judicial nesse sentido.

(d)

Para fins de cancelamento do registro, no caso de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, basta a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

(e)

O cancelamento do registro do protesto somente pode ser realizado pelo tabelião titular ou por seus substitutos.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

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Cebraspe (cespe)

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Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Assinale a opção correta com base nas regras para registro do protesto.

(a)

Emitida e enviada para aceite uma duplicata, se o sacado a retiver e não a devolver dentro do prazo legal, o protesto não poderá ser baseado nas indicações da duplicata.

(b)

Apenas o sacado deverá ser apontado como devedor na lavratura do protesto de uma duplicata.

(c)

É possível a retirada do protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

(d)

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação.

(e)

Admite-se o registro de protesto por falta de devolução de título vencido.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

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Cebraspe (cespe)

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Assinale a opção correta no que se refere aos títulos passíveis de apresentação para protesto.

(a)

Não se admite para protesto título em moeda estrangeira emitido no Brasil.

(b)

A existência de vício formal em um título não constitui óbice para o registro de seu protesto.

(c)

O pagamento de título emitido em moeda estrangeira, fora do Brasil, será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao tabelião sua conversão na data de apresentação do documento para protesto.

(d)

É admissível o protesto de títulos em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

(e)

Admite-se o protesto de título emitido em moeda estrangeira, fora do Brasil, desde que registrado em repartição consular.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Titular de Serviços de Notas e de Registros

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No que diz respeito ao protesto de título nas situações em que o devedor seja microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.

(a)

São válidas as cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.

(b)

Sobre os emolumentos do tabelião incidirão acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o estado ou para o Distrito Federal.

(c)

No caso de pagamento do título pelo devedor por meio de cheque sem provisão de fundos, todos os benefícios previstos ao microempresário ou à empresa de pequeno porte serão imediatamente cancelados.

(d)

Para o pagamento do título em cartório, poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, com forma de respaldar o credor.

(e)

O cancelamento do registro de protesto com base no pagamento do título não depende, em regra, de declaração de anuência do credor.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Acerca da intimação do devedor, assinale a opção correta.

(a)

Para efeito de contagem de dias para a apuração dos prazos da intimação, considera-se dia útil aquele em que houver expediente do Poder Judiciário na localidade.

(b)

A intimação somente é considerada cumprida quando efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e após devolução do aviso de recebimento.

(c)

Não é admissível a utilização de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações.

(d)

Não se admite intimação por edital.

(e)

Considera-se cumprida a intimação quando comprovada a sua entrega no endereço indicado pelo apresentante do título.

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