Questões de Concurso

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época do lançamento.

A cobrança do tributo é uma atividade administrativa discricionária.

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época de sua ocorrência.

As taxas e contribuições de melhoria são tributos não vinculados a uma atuação estatal.

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica.

Somente podem subsistir as chamadas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia.

A especificidade e a divisibilidade são princípios informadores das taxas de serviço.

As taxas devem ser criadas por lei em sentido estrito.

A taxa é uma espécie de tributo vinculado a uma atuação estatal.

Podem subsistir taxas pelo uso de bem público.

receitas tributárias

receitas de serviços

operações de créditos

transferências correntes

o serviço de fornecimento de energia elétrica possui natureza jurídica de imposto.

o serviço de fornecimento de água possui natureza jurídica taxa.

o serviço de coleta de esgoto possui natureza jurídica de tarifa.

o pedágio possui natureza jurídica de taxa.

o serviço de iluminação pública possui natureza jurídica de taxa.

o STF admite a validade da progressividade do ITCMD.

a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado de cada contribuinte.

a responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art.145, II, da Constituição Federal.

deve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.