Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A legislação tributária municipal de Jaguaribe (CE) estabelece as regras para a cobrança de tributos como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas. Um prestador de serviços na cidade foi notificado sobre a incidência de ISSQN sobre uma atividade específica, além de uma taxa pela fiscalização de seu estabelecimento. Considerando as naturezas distintas desses tributos, assinale a alternativa que diferencia corretamente o ISSQN e a taxa de poder de polícia.

(a)

O ISSQN é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica e divisível, enquanto a taxa de poder de polícia é cobrada em razão do exercício regular do poder de fiscalização do Estado sobre atividades privadas.

(b)

Ambos, ISSQN e taxa de poder de polícia, são tributos não vinculados, cobrados independentemente de qualquer atividade estatal específica direcionada ao contribuinte.

(c)

A taxa de poder de polícia incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, sendo um imposto de competência municipal, enquanto o ISSQN é uma taxa cobrada pela fiscalização de estabelecimentos comerciais.

(d)

O ISSQN é uma taxa cobrada pela fiscalização de atividades econômicas, e a taxa de poder de polícia é um imposto que incide sobre a prestação de serviços, ambos de competência municipal.

(e)

O ISSQN e a taxa de poder de polícia são tributos vinculados à atividade estatal, mas o ISSQN tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, e a taxa, a prestação de serviços públicos específicos.

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