Questões de Concurso

Um Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Ômega está revisando a redação final de um projeto de lei que institui o "Código de Defesa do Consumidor Municipal". Ao analisar o texto, ele percebeu três situações:
1.O texto iniciava com cinco enunciados justificados pela expressão "considerando", detalhando a necessidade social da lei.
2.A cláusula de revogação de leis anteriores foi inserida logo no Capítulo I (Disposições Preliminares) para dar destaque ao que deixaria de valer.
3.O fecho da lei indicava a data da assinatura, mas não mencionava os anos transcorridos desde a Independência e desde a Proclamação da República.

Considerando as normas de técnica legislativa vigentes, assinale a alternativa que indica as correções que o consultor deve promover:

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado na Edição de 15 de maio de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos 

RESOLUÇÃO SEDUC Nº 55, DE 14 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a criação e a organização do Projeto Educação & Cultura SP nas escolas da rede estadual de ensino 

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe apresentou à Subsecretaria Pedagógica – SUPED, por meio do Departamento de Esportes e Cultura – DEC, e considerando:

- a importância de ampliar o repertório cultural dos estudantes e fortalecer a integração entre educação e cultura como dimensão essencial da formação integral;

- a necessidade de organizar, promover e sistematizar ações culturais articuladas ao Currículo Paulista e às competências e habilidades previstas para todas as etapas e modalidades de ensino;

- a relevância da articulação com instituições culturais, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para a oferta de experiências culturais diversificadas aos estudantes da rede estadual,

Resolve:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da rede pública estadual de ensino, o Projeto Educação & Cultura SP.

https://sedsee.blob.core.windows.net/ficha/Anexo/legislacao

A classificação dos textos que circulam socialmente em gêneros textuais considera especificidades de cada gênero quanto à sua finalidade comunicativa, à forma de construção dos enunciados e às relações que estabelece com seu(s) destinatário(s).

Considerando a organização composicional e a finalidade comunicativa do texto, o gênero discursivo escolhido

 

Segundo Kaspary (2017), quanto às recomendações apresentadas nas normas da digitação qualitativa, analise as assertivas a seguir:

I. Para separar os elementos de uma data (dia, mês e ano), é preferível usar o hífen ou a diagonal.
II. É dispensável, em qualquer documento, o traço para assinatura acima do nome digitado do signatário.
III. Se no texto do ato normativo houver apenas um parágrafo, utiliza-se a expressão “§ único”.
IV. Os algarismos indicativos do CEP devem ser escritos de forma corrida.

Apenas se separam, por hífen, os cinco primeiros dos três últimos algarismos. Quais estão corretas?

No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:

( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.

( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.

( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.

A respeito da redação parlamentar: