Questões de Concurso

O texto ou corpo do ato normativo contém a matéria legislada, isto é: 

Em se tratando da redação oficial, na técnica legislativa e atos normativos, quando da elaboração de Artigo, devem ser observadas algumas regras básicas. Sendo assim, analise as assertivas e assinale a alternativa que trata corretamente desse aspecto.
I. Até o artigo nono, deve-se adotar a numeração ordinal; a partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final.
II. As frases devem ser concisas.
III. Os artigos podem desdobrar-se, por sua vez, em parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos; estes, em alíneas; e estas, em itens.
IV. O artigo conterá, unicamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos.
V. As expressões devem ser usadas em seu sentido corrente, compreendendo esse aspecto quando se tratar de assunto técnico, hipótese na qual será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar. 

A observância dos preceitos consolidados no Manual Oficial da Presidência da República, visa garantir a clareza, a precisão e a uniformidade das normas editadas pela Administração Pública. Com base nos fundamentos da elaboração normativa, analise as afirmativas a seguir:

I. A epígrafe de um ato normativo consiste na parte do texto responsável por resumir o seu conteúdo e definir o seu exato alcance prático, devendo ser obrigatoriamente grafada com letras minúsculas, em negrito e alinhada junto à margem esquerda do documento legal.
II. Conforme as regras de articulação e estruturação legal, os artigos de um ato normativo podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos, sendo que os parágrafos dividem-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas desdobram-se em algarismos árabes denominados itens.
III. Na indicação de datas em atos normativos oficiais, o primeiro dia de cada mês deve ser obrigatoriamente representado por algarismo ordinal, ao passo que os dias subsequentes devem ser indicados por algarismos cardinais, sendo vedado o uso de zero à esquerda nos numerais de dígito único.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 

Um servidor da Câmara Municipal recebeu a incumbência de:
1. elaborar parecer técnico sobre projeto de lei; 2. redigir relatório legislativo; 3. preparar minuta de alteração de lei municipal; 4. expedir ofício ao Poder Executivo; 5. consolidar legislação municipal esparsa.
À luz da técnica legislativa, da redação oficial e das normas da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.

Considere o seguinte dispositivo hipotético: “Art. 5º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, sendo também criados os respectivos mecanismos de financiamento, revogando-se, ainda, as disposições em contrário e autorizando-se o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias.”
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e das regras de técnica legislativa, assinale a afirmativa CORRETA.