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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Essa proposição legislativa deve ser apresentada na Câmara dos Deputados subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados federais.
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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
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O fato de a CF ser rígida fundamenta o princípio da supremacia da Constituição sobre as demais normas jurídicas, inclusive sobre os tratados internacionais de direitos humanos.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.
